Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2273, de 5 de junho de 1973

Nº 2273/1973

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Abre Crédito suplementar no valor de Cr$ 1.059.000,00 (hum milhão e cinquenta e nove mil cruzeiros) à dotacão do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item II da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41. item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 100.780/73,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.059.000,00 (hum milhão e cinquenta e nove mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

3.0.0.0 — DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 — DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.0.0 — Serviços de Terceiros........446.000,00

3.1.4.0 -- Encargos Diversos........500.000,00

4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 — INVESTIMENTOS

4.1.3.0 — Equipamentos e Instalações........43.000,00

4.1.4.0 -- Material Permanente........70.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 7°, item I da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, pelo excesso de arrecadação, apurado de acordo com o parágrafo 3° do art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade GAG/2.001 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Governador, Programa 01 — Administração e Subprograma 04 - Administração Superior (Executivo).

Art. 4.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão o 2° Plano Trimestral de Aplicação.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 05 de junho de 1973

85° da República e 14° de Brasília

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTONIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2273, de 5 de junho de 1973

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