Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22729, de 15 de fevereiro de 2002
Nº 22729/2002
Cria cargos comissionados na estrutura organizacional do Conselho de Defesa dos Direitos do Negro, vinculado à Secretaria de Estado de Trabalho e Direitos Humanos, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3° da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, decreta:
Art. 1.
- Ficam criados na estrutura do Conselho de Defesa dos Direitos do Negro os cargos comissionados constantes do Anexo I.
Art. 2.
- Fica extinto o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Defesa dos Direitos do Negro, Símbolo DFG-12, na estrutura do Conselho de Defesa dos Direitos do Negro.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de fevereiro de 2002
114º da República e 42º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DIREITOS HUMANOS
Conselho de Defesa dos Direitos Negro
ANEXO I - Cargos em Comissão Criados
| QUANTIDADE | DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO |
| 1 | Encarregado | DFA-03 |
| 2 | Assistente | DFA-05 |
| 3 | TOTAL |