Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22707, de 30 de janeiro de 2002

Nº 22707/2002

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Cria Comissão de Toamada de Contas Especial que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, em cumprimento à Decisão nº 1787/TCDF, de 27 de março de 2001, à Decisão nº 4597/TCDF, de 12 de julho de 2001 e à Decisão nº 6.930/TCDF, de 18 de outubro de 2001, decreta:

Art. 1.

- Ficam designados os servidores a seguir mencionados para constituírem, sob a presidência do primeiro, Comissão de Tomada de Contas Especial com a finalidade de concluir providências solicitadas pela Subsecretaria de Auditoria da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, relacionadas ao Processo nº 040.001.986/95 e ao Processo nº 061.009.288/95:

I. Mário Sousa Silva, matrícula nº 96.768-8, Assessor Técnico-Legislativo da Subsecretaria de Compras e Licitação;

II. Gilvan Marques Teixeira, matrícula nº 31.561-3, Técnico de Administração Pública;

II. HÉRCULES BONIFÁCIO FERREIRA, matrícula nº 44.110-4 (alterado(a) pelo(a) Decreto 22792 de 14/03/2002)

III. Geraldo Lourenço de Almeida, matrícula nº 33.750-1, Analista de Finanças e Controle.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de janeiro de 2002

114º da República e 42º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22792, de 14 de março de 2002

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22707, de 30 de janeiro de 2002

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