Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2269, de 31 de maio de 1973
Nº 2269/1973
Aprova o Regimento da Comissão de Licitação da Secretaria de Administração do Distrito Federal.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo nº 35, da lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964, e tendo em vista o disposto no artigo 100, do Decreto nº 2250, de 8 de maio de 1973,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovado o Regimento da Comissão de Licitação da Secretaria de Administração do Distrito Federal, que, assinado pelo Secretário de Administração, a este acompanha.
Art. 2.
- A Comissão, de que trata o artigo anterior, fica incluída na alínea b, do artigo 1º, do Decreto nº 1932, de 3 de janeiro de 1972.
Art. 3.
- Este Decreto integra o Livro II, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 3º, do Decreto nº 1891, de 21 de dezembro de 1971. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 31 de maio de 1973.
85º da República e 14º de Brasília
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
Cid Ferreira Lopes Filho
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 84 de 05/06/1973
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.