Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22675, de 16 de janeiro de 2002
Nº 22675/2002
"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997".
Benefícios Fiscais
Caderno I
Isenções
(Relação a que se refere o art. 6º deste Regulamento)
| ITEM/ SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO | CONVÊNIO | EFICÁCIA |
.......................................................................
| 54 | As saídas de produtos alimentícios considerados "perdas", com destino aos estabelecimentos do Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), sociedades civis sem fins lucrativos, em razão de doação que lhes são feitas, com a finalidade, após a necessária industrialização e/ou reacondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entreguem a pessoas carentes (Convênio ICMS 99/01 – a partir de 22/10/01). | ............... | ............... |
| 54.1 | ................................... | ............... | ................ |
| a) pelos estabelecimentos do Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA) com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes; | ICMS 99/01 | A partir de 22/10/01 | |
| NOTA 1 – A inclusão do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA) no item 54 e na alínea “a” do subitem 54.1 ocorreu por meio do Convênio ICMS 99/01, homologado pelo Decreto Legislativo nº 773/01 | ICMS 99/01 | A partir de 22/10/01 | |
| 55 | As seguintes prestações e operações destinadas a Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores: I – serviço de telecomunicação; II – fornecimento de energia elétrica; III – saída de mercadoria destinada à ampliação ou reforma de imóveis de uso das entidades mencionadas no item.(Convênio ICMS 34/01 – a partir de 09/08/01) | ICMS 158/94 | Indeterminada |
| 55.1 | ............................................. |
.............................................
| d) que a mercadoria de que trata o inciso III seja isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI ou contemplada com a redução para zero da alíquota desse imposto. | ICMS 34/01 | a partir de 09/08/01 |
NOTA 3 – Ficam convalidados os procedimentos adotados pelo Distrito Federal no período compreendido entre 1º/05/01 e 08/08/01(ICMS 34/01).
| NOTA 4 – A inclusão do inciso III do item 55 e da alínea “d” do subitem 55.1 ocorreu por meio do Convênio ICMS 34/01, homologado pelo Decreto Legislativo nº 749/01. | ICMS 34/01 | a partir de 09/08/01 |
ICMS 34/01
.............................................
.............................................
| d) que a mercadoria de que trata o inciso III seja isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI ou contemplada com a redução para zero da alíquota desse imposto. | ICMS 34/01 | a partir de 09/08/01 |
NOTA 3 – Ficam convalidados os procedimentos adotados pelo Distrito Federal no período compreendido entre 1º/05/01 e 08/08/01(ICMS 34/01).
| NOTA 4 – A inclusão do inciso III do item 55 e da alínea “d” do subitem 55.1 ocorreu por meio do Convênio ICMS 34/01, homologado pelo Decreto Legislativo nº 749/01. | ICMS 34/01 | a partir de 09/08/01 |
...............................................................
| 80 | ............................................................... | ......................... | ................ |
...............................................................
| NOTA 5 – Foram incluídos no item os produtos mencionados nos incisos VII, VIII, IX e X. | ICMS 93/01 | a partir de 22/10/01 |
NOTA 6 – O Convênio ICMS 93/00 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 773/01
..............................
| 90 | A saída interna de embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, aves de um dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos (Convênio ICMS 89/01 – a partir de 22/10/01). | ................................. | ............................. |
| NOTA 4 – O Convênio 89/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 773/01 | ICMS 89/01 | a partir de 22/10/01 | |
| 92 | ................................................... | ...................................... | ...................................... |
| a) farelos e tortas de soja e de canola e farelos de suas cascas, quando destinadas à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; | ICMS 89/01 | a partir de 22/10/01 | |
| NOTA 2 – A inclusão da expressão “e farelos de suas cascas” ocorreu por meio do Convênio ICMS 89/01, homologado pelo Decreto Legislativo nº 773/01 | ICMS 89/01 | a partir de 22/10/01 |
...................................................
| 97 | .................................................. | ICMS 51/01 ICMS 84/00 ICMS 09/00 | de 1º/08/01 a 31/12/01 de 1º/01/01 a 31/07/01 de 24/04/00 a 31/12/00 |
NOTA 1 - Os Convênios ICMS 51/01, 84/00 e 09/00 foram homologados pelos Decretos Legislativos n.º 749/01, 677/01 e 773/01, respectivamente.
............................................
| 101 | ............................................ | ............................................ | ............................................ |
..................................................................................................
4 – Soro Anti-Botulínico (Código NBM/SH 3002.10.19)
5 – Outros anti-soros específicos de animais/pessoas imunizadas (Código NBM/SH 3002.10.19)
........................................
21 – Interferon Gama (Código NBM/SH 3004.20.99)
22 – Terizidona (Código NBM/SH 3004.90.99)
..............................
15 – Bacillus Sphaericus (biolarvicida) – NBM/SH 3808.90.20
15 – Bacillus Sphaericus (biolarvicida) – NBM/SH 3808.90.20
6 – Kits para diagnóstico de Hepatite e Hepatite Viral (Código NBM/SH 3006.30.29)
7 – Kits para diagnóstico de Influenza A e B, Parainfluenza 1, 2 , Adenovirus e Virus Respiratório Sincicial (Código NBM/SH 3006.30.29)
8 – Kits para diagnóstico de Virus Respiratórios (Código NBM/SH 3006.30.29)
9 – Outros Kits de Diagnósticos para administração em pacientes (Código NBM/SH 3006.30.29)
| NOTA 2 –Os produtos de nºs 4 e 5 do inciso III – SOROS; de nºs 21 e 22 do inciso IV – MEDICAMENTOS; de nº 15 do inciso V – INSETICIDAS e de nºs 6, 7, 8 e 9 do inciso VI – OUTROS foram incluídos no item por meio do Convênio ICMS 97/01. | ICMS 97/01 | a partir de 22/10/01 |
ICMS 97/01
| 104 | ......................................... | ICMS 55/01 | de 09/08/01 a 31/12/02 |
| 104.3 | A partir de 1º/01/02, a concessão do benefício também fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente dessas operações esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS. (ICMS 55/01) |
NOTA 2 – O Convênio ICMS 55/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 773/01
..................................................................
| 113 | A operação decorrente da importação do exterior, realizada por Universidade Federal ou Distrital, ou por intermédio das respectivas fundações de apoio ao ensino e pesquisa, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990, estendendo-se, também, às importações de artigos de laboratórios, desde que não possuam similar produzido no país (Convênio ICMS 96/01). | ICMS 93/98 | Indeterminada |
| 113.1 | A fruição do beneficio fica condicionada a que: |
| 113.2 | A comprovação da ausência de similaridade nacional deverá ser feita por laudo, emitido por entidade de abrangência nacional representativa do setor ou por órgão federal competente. | ||
| 113.3 | O beneficio será concedido, caso a caso, mediante requerimento do interessado e por meio de expedição de Ato Declaratório pela Subsecretaria da Receita. | ||
| NOTA 1 - A adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS 93/98 deu-se por meio do Convênio ICMS 96/01. | ICMS 96/01 | A partir de 22/10/01 |
NOTA 2 – O Convênio ICMS 96/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 773/01
| 114 | A importação de peças, partes e equipamentos e seus respectivos acessórios, sem similar produzido no país, realizada pelas Forças Armadas para utilização em suas atividades institucionais. | ICMS 69/00 | A partir de 25/10/00 |
| 114.1 | A comprovação da ausência de similaridade nacional deverá ser feita por laudo, emitido por entidade de abrangência nacional representativa do setor ou por órgão federal especializado. | ||
| 114.2 | O benefício fiscal de que trata o item condiciona-se à expedição, pela Subsecretaria da Receita, de Ato Declaratório de isenção do ICMS, à vista de requerimento do interessado instruído quanto ao atendimento das exigências do Convênio ICMS 69/00. |
NOTA 1 – O Convênio ICMS 69/00 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 677/01.
| 115 | A saída que destine ao Ministério da Saúde o equipamento médico-hospitalar Vídeo Laparoscópio, (Código NBM/SH 9018.90.94) arrolado no anexo único do Convênio ICMS 77/00, para atender ao “Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar”, instituído pela Portaria n.º 2.432, de 23 de março de 1998, do Ministério da Saúde. | ICMS 77/00 | A partir de 09/01/01 |
| 115.1 | O benefício fiscal de que trata o item condiciona-se à expedição, pela Subsecretaria da Receita, de Ato Declaratório de isenção do ICMS, à vista de requerimento do interessado instruído com declaração do destinatário quanto ao atendimento das exigências do Convênio ICMS 77/00. |
NOTA 1 – O Convênio ICMS 77/00 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 677/01.
| 116 | A importação de bens do exterior realizada pelo Senado Federal. | ICMS 103/00 | A partir de 09/01/01 |
| 116.1 | O beneficio será concedido mediante a expedição de Ato Declaratório de isenção do ICMS pela Subsecretaria da Receita, à vista de requerimento, caso a caso. |
NOTA 1 – O Convênio ICMS 103/00 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 677/01.
| 117 | As operações com veículos adquiridos pela Polícia Rodoviária Federal, de acordo com o previsto no Plano Anual de Reaparelhamento da Polícia Rodoviária Federal. | ICMS 69/01 | a partir de 09/08/01 |
| 117.1 | O benefício de que trata este item somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas: |
| 117.2 | Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso I do art. 60 deste Regulamento. | ||
| 117.3 | O valor correspondente ao benefício deverá ser deduzido do preço do respectivo veículo, contido na proposta vencedora do processo licitatório, e ser, a respectiva dedução, indicada expressamente no documento fiscal. | ||
| 117.4 | O beneficio será concedido mediante a expedição de Ato Declaratório de isenção do ICMS pela Subsecretaria da Receita, à vista de requerimento, caso a caso. |
NOTA 1 – O Convênio ICMS 69/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 749/01
ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO II
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 7º DESTE REGULAMENTO)
| ITEM/ SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO | CONVÊNIO | EFICÁCIA |
| ........ | ...................... | ............. | ........... |
| 7 | ...................... | ICMS 87/01 | de 1º/11/01 a 31/12/01 |
NOTA 9 – O Convênio ICMS 87/01, que prorroga as disposições do Convênio ICMS 28/99, foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 773/01
| .................... | .............. | .......... | |
| 26 | 40% (quarenta por cento) na saída interestadual de embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, aves de um dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos (Convênio ICMS 89/01 – a partir de 22/10/01). | ............ | .......... |
| NOTA 4 – O Convênio 89/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 773/01 | ICMS 89/01 | a partir de 22/10/01 | |
| .................... | ............. | .......... | |
| 28 | .................... | ............ | ........... |
| a) farelos e tortas de soja e de canola e farelos de suas cascas, quando destinadas à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; | ICMS 89/01 | a partir de 22/10/01 | |
| NOTA 2 – A inclusão da expressão “e farelos de suas cascas” ocorreu por meio do Convênio 89/01, homologado pelo Decreto Legislativo nº 773/01 | ICMS 89/01 | a partir de 22/10/01 | |
| 31 | .................... | ICMS 87/01 | de 1º/11/01 a 31/12/01 |
NOTA 6 – O Convênio ICMS 87/01, que prorroga as disposições do Convênio ICMS 50/99, foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 773/01
ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO III
CRÉDITO PRESUMIDO
(OPERAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 8º DESTE REGULAMENTO)
| ITEM/ SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO | CONVÊNIO | EFICÁCIA |
| .......... | ................... | ........... | .......... |
| 7 | ................... | ICMS 83/01 ......... | de 22/10/01 a 31/12/03 |
...................
| 7.2 | O benefício é limitado aos percentuais abaixo elencados, aplicáveis sobre o valor do imposto debitado do mês, correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados: a) 70% (setenta por cento), até 31 de dezembro de 2001; b) 60% (sessenta por cento), de 1º de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2002; c) 50% (cinqüenta por cento), de 1º de janeiro de 2003 a 30 de junho de 2003; d) 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de julho de 2003 | ICMS 83/01 | a partir de 22/10/01 |
| 7.3 | O aproveitamento do crédito somente será efetuado até o segundo mês subseqüente ao mês em que ocorreu o pagamento dos direitos autorais artísticos e conexos (ICMS 83/01); | ||
| 7.4 | Ficam vedados o aproveitamento de quaisquer outros créditos e o aproveitamento do excedente em quaisquer estabelecimento do mesmo titular ou de terceiros, ou a transferência de crédito de uma para outra empresa (ICMS 83/01); |
NOTA 3 - O Convênio ICMS 83/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 773/01.
ANEXO IV AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO I
MERCADORIAS SOB REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
REFERENTE ÀS OPERAÇÕES SUBSEQÜENTES
(A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 321 A 336 DESTE REGULAMENTO)
| ITEM/ SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO | CONVÊNIO | EFICÁCIA |
| .......... | ................. | ........... | .......... |
| 5 | Veículos novos, classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado - NBM/SH: 8702.10.00, 8702.90.90, 8703.21.00, 8703.22.10, 8703.22.90, 8723.23.10, 8703.23.90, 8703.24.10, 8703.24.90, 8703.32.10, 8703.32.90, 8703.33.10, 8703.33.90, 8704.21.10, 8704.21.20, 8704.21.30, 8704.21.90, 8704.31.10, 8704.31.20, 8704.31.30, 8704.31.90. | ||
| NOTA 1 – O Convênio ICMS 81/01 alterou o Anexo II do Convênio ICMS 132/92 | ICMS 81/01 | A partir de 22/10/01 |
NOTA 2 – O Convênio ICMS 81/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 773/01
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 - 27ª alteração.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS citados no texto devidamente homologados pelos Decretos Legislativos nº 677, de 24 de maio de 2001, nº 749, de 20 de setembro de 2001 e n.º 773, de 22 de novembro de 2001, decreta:
Brasília, 16 de janeiro de 2002.
114º da República e 42º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ