Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2265, de 25 de maio de 1973

Nº 2265/1973

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Abre crédito suplementar no valor de 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 7º, item II da Lei nº 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o artigo 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 230588/73,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0 - Material de Consumo

50.000,00

3.1.4.0 - Encargos Diversos

1.911.000,00

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.4.0 - Material Permanente

439.000.00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 7°, item I da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, pelo excesso de arrecadação apurado de acordo com o parágrafo 3º, do artigo 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade DEFER/2.028 - Manutenção das Atividades do Departamento de Educação Fisíca, Esportes e Recreação, Programa 09 - Educação e Subprograma 01 - Administração.

Art. 4.

- Os valores mencionados no presente Decreto integrarão o 2° Plano Trimestral de Aplicação.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 25 de maio de 1973.

85º da República e 14º de Brasilia.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTONIO AVANCINE FRAGOMENI

Secretário de Finanças.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2265, de 25 de maio de 1973

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