Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22644, de 27 de dezembro de 2001

Nº 22644/2001

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Abre credito suplementar, no valor de R$ 4.137.000,00 (quatro milhões, cento e trinta e sete milreais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art.100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 9°, inciso I, alínea “a”, daLei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, com o art. 35, incisos I e II, alíneas “a” e “b”, do Decreton° 16.098, de 29 de novembro de 1994 e com o art. 41, inciso I, das Nonnas Gerais de DireitoFinanceiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento de Dispêndio da Companhia Imobiliária de Brasília créditosuplementar no valor de R$ 4.137.000,00 (quatro milhões, cento e trinta e sete mil reais), naforma do Anexo III.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento do credito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1°,inciso III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, de anulação parcial de dotação orçamentáriaconsignada no orçamento de Investimento, conforme Anexo IV.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Companhia Imobiliária de Brasíliafica alterada na forma dos Anexos I e II.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de dezembro de 2001.

114° da República e 42° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22644, de 27 de dezembro de 2001

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