Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22635, de 20 de dezembro de 2001
Nº 22635/2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), para reforçode dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art.100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 2.841, de 14 dedezembro de 2001, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadaspela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto ao Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal crédito suplementar, novalor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhoes de reais), para atender à programaçao orçamentáriaconstante do Anexo III.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior Será financiado, peloexcesso de arrecadação proveniente de Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 demarço de 1964.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do tesouro e do Fundo de Desenvol-vimento do Distrito Federal ficam acrescidas na forma dos Anexos I e II.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam se as disposiçoes em contrário.
Brasília, 20 de dezembro de 2001
114° da República e 42° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF