Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22626, de 17 de dezembro de 2001
Nº 22626/2001
Constitui Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 143 e seguintes da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aplicável ao Distrito Federal pelo artigo 5º da Lei Distrital nº 197, de 04 de dezembro de 1991, resolve:
Art. 1.
- Aprovar o relatório de fls. 1003/1034 do processo nº 082.015.184/98 e extinguir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instituída pelo Decreto nº 22.196, de 11 de junho de 2001
Art. 2.
- Constituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, composta por DENISE MINERVINO QUINTIERI, matrícula nº 99.606-8, EDVALDO MENDES CHAGAS, matrícula nº 22.759-5, MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUSA, matrícula nº 247677 para, sob a presidência do primeiro e no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar eventuais irregularidade cometidas por lacy Braga Rodrigues, ex Diretor da Extinta Fundação Educacional do Distrito Federal, Antônio Ibañez Ruiz, ex - Secretário de Educação do Distrito Federal, Helena Oliveira Barbosa, ex Chefe da Seção de Compras da extinta Fundação Educacional do Distrito Federal, josé Luiz Martins durço, exDiretor Geral de Administração da extinta Fundação Educacional do Distrito Federal, José Ávares da Costa, exDiretor da Divisão de Orçamento e Contabilidade da extinta Fundação Educacional do Distrito Federa, por infringência, em tese, aos ats. 116, III e 117, XV da Lei nº8.112/90, de 11 dezembro de 1990, e art 10, caput e incisos VIII e XI da Lei nº 8.429/92, e Reginaldo Rispoli, servidor da extinta Fundação Educacional do Distrito Federal , Matrícula nº 56.066-9, este por conduta prevista no art 117, X, da Lei nº 8.112/90
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 17 de dezembro de 2001
114º da República e 42º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
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- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22826, de 27 de março de 2002 · 5 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22802, de 19 de março de 2002
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22765, de 28 de fevereiro de 2002 · 2 menções