Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22196, de 11 de junho de 2001
Nº 22196/2001
Institui Comissão Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do Cargo de Governador, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 92, combinado com o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e com o artigo 143, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aplicada no Distrito Federal por força do artigo 5° da Lei n° 197, de 04 de dezembro de 1991, decreta:
Art. 1.
- Fica extinta a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pelo Decreto n° 22.005, de 15 de março de 2001.
Art. 2.
- Ficam designados os servidores VICENTE MARTINS DA COSTA JÚNIOR, Procurador Fundacional, matrícula n° 99.612-2, NIVALDO VIEIRA FÉLIX, Professor MG-3Q, matrícula n° 46.349-3 e MARCELO HENRIQUE KRONENBERGER, Professor MG-3, matrícula n° 52.392-5, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, objetivando apurar possíveis irregularidades no processo n° 082.015.184/98.
Art. 3.
- Fixa o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste Decreto, para o encerramento dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo acerca dos resultados obtidos. (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 22317 de 10/08/2001)
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de junho de 2001
113º da República e 42º de Brasília
BENEDITO AUGUSTO DOMINGOS
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.