Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22621, de 14 de dezembro de 2001
Nº 22621/2001
Abre crédito suplementar, no Valor de R$ 7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil reais), parareforço de dotações Orçamentárias consignadas no Vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art.100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 9°, inciso I, alínea “a”, daLei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Nonnas Gerais de DireitoFinanceiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Estado de Educação crédito suplementar, no valor de R$7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil reais), para atender à programação Orçamentáriaindicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior sera financiado nos termos do art. 43,§ 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação total e parcial das dotaçõesOrçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3.
Este decreto entra em Vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de dezembro de 2001
114° da República e 42° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF