Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2259, de 23 de maio de 1973

Nº 2259/1973

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Abre crédito suplementar no valor de CrS 1.500.000.00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item II da Lei n°. 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo n°. 140.289/73,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.1.0 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.2.1.4 - Instituições do Distrito Federal - Fundação do Serviço Social do Distrito Federal

02 - Outras Despesas Correntes

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do art. 7°, item I da Lei n°. 5.865, de 12 de dezembro de 1972, pelo excesso de arrecadação apurado de acordo com o parágrafo 3°, do art. 43 da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade FSS 2.023 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social, Programa 03 - Assistência e Previdência e Subprograma 04 - Assistência Social.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 23 de maio de 1973.

85° da República e 14° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTONIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

OTOMAR LOPES CARDOSO

Secretário de Serviços Sociais

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2259, de 23 de maio de 1973

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