Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2258, de 21 de maio de 1973
Nº 2258/1973
Altera o Decreto n° 2.092, de 01 de novembro de 1972.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica acrescentado ao artigo 4°, do Decreto no° 2.092, de 1° de novembro de 1972, o seguinte parágrafo único:
Art. 4.
-
Parágrafo único- Em casos excepcionais, a designação para a função poderá ser feita um posto acima ou abaixo do previsto como requisito para provimento."
Art. _ 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 21 de maio de 1973.
85° da República e 14° de Brasília
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
Governador
JOIRO GOMES DA SILVA
Secretário do Governo
CID FERREIRA LOPES FILHO
Secretário de Administração
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Secretário de Segurança Pública.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.