Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22576, de 28 de novembro de 2001

Nº 22576/2001

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.405.028,00 (hum milhão, quatrocentos e cinco mil e vinte e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADORDO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII,da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 9°, inciso I, alíneas “a” e “b”, inciso II e inciso III daLei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Nonnas Gerais de Direito Financeiro,aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 010.001 .041/2001,062.000.392/1998, 220.000.501/2001, 140.000.523/2001, 063.000.206/2001, 060.002.212/2001, 060.003.895/2001, 060.008.061/2000,061.001.565/2000, 061.004.325/2000 e 096.003.170/2001, decreta:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades Orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$1.405.028,00 (hum milhão, quatrocentos e cinco mil e vinte e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III, IV , V, VI e VII.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43,§ 1°, incisos I , II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo:

Isuperávit ﬁnanceiro, no valor de R$ 432.993,00 (quatrocentos e trinta e dois mil, novecentos e noventa e três reais), sendo R$ 7.975,00 de recursos do Convênio n° 079/99, celebrado entre OInstituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto e a Secretaria de Esporte e Lazer e R$ 425.018,00 de recursos próprios/2000, da Agência Reguladora de Serviços Públicos;

IIexcesso de arrecadação, no valor de R$ 177.035,00 (cento e setenta e sete mil e trinta e cinco reais), oriundos da incorporação de recursos referentes aos convênios n° 1541/98, 1302/2000, 1557/2000, 048/2000, 1038 e 148/99, todos celebrados entre o Ministério da Saúde e a Secretaria de Saúde:

IIIanulação de dotações consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 795.000,00 (setecentos e noventa e cinco mil reais), conforme anexos VIII e IX;

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, inciso II, as receitas do Tesouro e do Fundo de Saúde do Distrito Federal ﬁcam acrescidas dos valores constantes nos Anexos I e II.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de novembro de 2001

114° da República e 42° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22576, de 28 de novembro de 2001

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