Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22574, de 28 de novembro de 2001

Nº 22574/2001

Ver fonte oficial
4 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais),para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere O art.100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 2.824, de 26 denovembro de 2001, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadaspela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento de Investimento da Companhia Imobiliária de Brasília créditosuplementar, no valor de R$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais), para atender àzw programaçao Orçamentária constante do Anexo I.
Art. 2.
O credito suplementar de que trata O artigo anterior sera financiado, nos termos do art. 43,§ 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentáriasconsignadas ao vigente orçamento de investimento da Unidade, confonne Anexo II.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam se as disposiçoes em contrario.

Brasília, 28 de novembro de 2001

114° da República e 42° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo