Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22573, de 28 de novembro de 2001

Nº 22573/2001

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Abre crédito Suplementar, no Valor de R$ 3.538.000,00 (três milhões e quinhentos e trinta e oitomil reais), para reforço de dotações Orçamentárias consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere O art.100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 9°, inciso I, alínea “a”, daLei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, com o art. 35, inciso I, alínea “a”, e inciso II, alínea “b”,do Decreto n° 16.098, de 29 de novembro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Geraisde Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e ainda O que constado processo n° 092.005.353/2001, decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento de Investimento da Companhia de Saneamento do DistritoFederal - CAESB, crédito suplementar, no valor de R$ 3.538.000,00 (três milhões e quinhentose trinta e oito mil reais), na forma do Anexo III.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1°,inciso III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, de anulação parcial de dotações orçamentáriasconsignadas no Orçamento de Investimento e Orçamento de Dispêndio, conforme Anexos IV e V.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Companhia de Saneamento doDistrito Federal - CAESB ﬁca alterada na forma dos Anexos I e II.

Art. 4.

Este Decreto entra em Vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de novembro de 2001

114° da República e 42° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22573, de 28 de novembro de 2001

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