Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22569, de 27 de novembro de 2001
Nº 22569/2001
Transfere para a estrutura do Gabinete do Governador a Coordenação para Assuntos Internacionais da Secretaria de Governo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III, artigo 3°, da Lei n.° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, decreta:
Art. 1.
- Fica transferida para a estrutura do Gabinete do Governador, a Coordenação para Assuntos Internacionais da Secretaria de Governo, a qual passa a denominar-se Assessoria Especial para Coordenação dos Assuntos Internacionais do Gabinete do Governador, com seus cargos comissionados e respectivos ocupantes.
Art. 2.
- Os cargos em Comissão integrantes da estrutura da Assessoria Especial para Coordenação dos Assuntos Internacionais do Gabinete do Governador passam a possuir a denominação constante do Anexo único deste Decreto.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de novembro de 2001
114º da República e 42º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.