Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22567, de 27 de novembro de 2001
Nº 22567/2001
Aprova a inclusão de subitens nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 42/88 do Setor de Armazenagem e Abastecimento - SAA da Região Administrativa Plano Piloto - RA I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77 da Lei Complementar n.° 17, de 28 de janeiro de 1997, tendo em vista o que consta do processo n.° 030.004.603/98, decreta:
"18.g - Fica acrescentada a folha 06 destas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 42/88, em virtude da necessidade da inclusão dos subitens 18.h e 18.i."
"18.h - Quando a atividade justificar, a área da guarita poderá exceder a metragem definida no item 14 destas normas. Nesse caso, a área excedente será computada na taxa máxima de construção estabelecida no item 6."
"18.i - Quando a atividade justificar, o cercamento do lote poderá ocorrer sobre os afastamentos mínimos obrigatórios estabelecidos no item 4, bem como atingir a altura máxima de 3 m (três metros)."
Brasília, 27 de novembro de 2001
114º da República e 42º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ