Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22544, de 20 de novembro de 2001
Nº 22544/2001
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77 da Lei Complementar n.° 17, de 28 de janeiro de 1997, e tendo em vista o que consta do processo n.° 030.002.907/2000, decreta:
Art. 1.
- Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento das Quadras QR 120, QR 121 e QR 122 da Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB I 17/2000 e no Memorial Descritivo MDE 117/2000.
Art. 2.
- Os dispositivos normativos aplicáveis aos imóveis componentes das quadras de que trata o artigo anterior serão os consubstanciados nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 34/94, NGB 37/94, NGB 38/94, NGB 42/94 e NGB 43/94.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de novembro de 2001
113º da República e 42º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ