Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2253, de 10 de maio de 1973

Nº 2253/1973

Nesta página

5 artigos

Abre crédito suplementar no valor de CR$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil cruzeiros) à doação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item II da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovado pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo 23.351/73

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação, o crédito suplementar no valor de CR$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária, da Secretaria do Governo:

3.0.0.0 - DEPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.6.0 - Reserva de Contingência

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade DEFER/2.028 - Manutenção das Atividades do Departamento de Educação Física Esportes e Recreação, Programa 09 - Educação, Subprograma 01 - Administração e será deduzido da Atividade SEG/2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo, Programa 01 - Administração e Subprograma 08 - Planejamento e Organização.

Art. 4.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará o 2° Plano Trimestral de Aplicação.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 10 de maio de 1973

85° da República e 14° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

ANTONIO VALMIR CAMPELO BEZERRA

Secretário de Governo

ANTONIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2253, de 10 de maio de 1973

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo