Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22517, de 1 de novembro de 2001
Nº 22517/2001
Abre crédito suplementar, no Valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), para reforço dedotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100,inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 2.814, de 31 de outubro de2001, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto ao Serviço de Ajardinamento e Limpeza Urbana de Brasília crédito suplementar,no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), para atender â programação orçamentáriaconstante do Anexo III.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadaçao proveniente deoutras receitas.
Art. 3.
Em função do disposto nos artigos anteriores, as receitas do tesouro e do Serviço de Ajardinamento e Limpeza Urbana de Brasília ficam acrescidas na forma dos Anexos I e II.
Art. 4.
Este decreto entra em Vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam se as disposiçoes em contrário.
Brasília, 1° de novembro de 2001
113° da República e 42° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF