Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22507, de 25 de outubro de 2001
Nº 22507/2001
Introduz alterações no Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, decreta:
Art. 1.
- O Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fica alterado como segue:
IO item 93 e o subitem 93.3 do caderno I do Anexo I passam a vigorar com a seguinte redação:
a)exercia, em 31 de dezembro de 2000, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;
b)..............................................................
c)..............................................................
II.............................................................
IIIo veículo seja novo.
| 93.3 | O benefício de que trata o item não alcança os acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido. |
IIFica acrescido ao item 93 do Caderno I do Anexo I o subitem 93.4 com a seguinte redação:
| ITEM/SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO | CONVÊNIO | EFICÁCIA |
| 93.4 | O Convênio ICMS 83/97 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 215/97 e o Convênio ICMS 38/01 pelo Decreto Legislativo nº 749/01 – DODF de 4/10/2001. |
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após a inclusão do benefício na Lei nº 2.573, de 27 de julho de 2000.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de outubro de 2001
113º da República e 42º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ