Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22499, de 22 de outubro de 2001
Nº 22499/2001
Prorroga o prazo de que trata o art. 74 do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
- Fica prorrogado, excepcionalmente, para até o dia 26 dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2001 e janeiro de 2002, o prazo de que trata o art. 74 do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, relativamente aos fatos geradores ocorridos, respectivamente, nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2001, praticados pelas empresas fornecedoras de energia elétrica.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de outubro de 2001
113º da República e 42º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ