Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2248, de 2 de maio de 1973

Nº 2248/1973

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) e cria Projeto no anexo orçamentário da Secretaria de Saúde do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o item II do art. 20 da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960, e à vista do Ofício C.F. n° 334/72 do Egrégio Tribunal de Contas do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Saúde do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4.3.3.0 - Auxílios para Obras Públicas

Fundação Hospitalar do Distrito Federal

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 7°, item I, da Lei n° de 12 de dezembro de 1972, pelo excesso de arrecadação apurado de acordo com o art. 43, § 3° de Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Fica criado no anexo orçamentário da Secretaria de Saúde do Distrito Federal , no Programa 15 - Saúde e Saneamento, subprograma 05 - Assistência Hospitalar Geral, o Projeto FMDF 1N120 - Construção do Pronto Socorro do 1° Hospital Distrital de Brasília, com os recursos de que trata o artigo 1°.

4° - Este decreto entrará em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 02 de maio de 1973.

85° de República e 14° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

JOIRO GOMES DA SILVA

ANTONIO AVANCINI FRAGOMENI

ÁLVARO JOSÉ DE PINHO SIMÕES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2248, de 2 de maio de 1973

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