Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22474, de 16 de outubro de 2001

Nº 22474/2001

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Inclui nota na Planta PLL Noroeste PR 13/1, que dispõe sobre a locação dos lotes PL 1 e PL 3, das Superquadras Norte SQN 306 e SQN 307, na Região Administrativa Plano Piloto - RA- 1, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Govemador e no uso das atribuições de que lhe confere o artigo 93 e os incisos VII e XXVI do art. 100, da Lei 0reânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, e considerando o que consta do processo n.° 030.013.543/94, decreta:

Art. 1.

- Fica Incluída nota na Planta PLL Noroeste PR 13/1, que dispõe sobre a locação dos lotes PL 1 e PL 3. das Superquadras Norte SQN 306 e SQN 307, na Região Administrativa Plano Piloto - RA I, com a seguinte redação:

"Fica definida a cota de amarração, para o limite frontal do lote PL 1 da SQN 306, em 4,5m (quatro metros e cinqüenta centímetros), em relação à via W 1 Norte."

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de outubro de 2001

113º da República e 42º de Brasília

JORGE AFONSO ARGELLO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22474, de 16 de outubro de 2001

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