Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22466, de 11 de outubro de 2001
Nº 22466/2001
Abre crédito suplementar, no Valor de R$ 28.000.000,00 (Vinte e oito milhões de reais), para reforço de dotaçao Orçamentária consignada no Vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100,inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 2.786, de 10 de outubro de 2001, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 111.000.954/2001, decreta:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento de Investimento da Companhia Imobiliária de Brasília créditosuplementar, no Valor de R$ 28.000.000,00 (Vinte e oito milhões de reais ), conforme Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, §1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da alienação de bens imóveis - Geração Própria da TERRACAP.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Compan ia Imobiliária de Brasília fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4.
Este decreto entra em Vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de Outubro de 2001
113° da República e 42° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF