Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22464, de 11 de outubro de 2001
Nº 22464/2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 9.638.808,00 (nove milhões, seiscentos e trinta e oito mil,oitocentos e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100,inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 2.781, de 10 de outubro de2001, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 016.000.270/2001, 113.003.885/2001 e097.000.208/2001, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Agência de Desenvolvimento do Turismo do Distrito Federal, ao Departamentode Estradas de Rodagem do Distrito Federal e à Companhia do Metropolitano do Distrito Federalcrédito suplementar, no valor de R$ 9.638.808,00 (nove milhões, seiscentos e trinta e oito mil,oitocentos e oito reais ), para atender às programações orçamentárias constantes do Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, §1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial e total de dotaçõesorçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme Anexo II.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrario.
Brasília, 11 de outubro de 2001
113° da República e 42° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF