Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22460, de 11 de outubro de 2001
Nº 22460/2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), para reforço dedotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100,inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei nº 2.787, de 10 de outubro de2001, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320,de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Companhia do Metropolitano do Distrito Federal crédito suplementar, no valorde R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), para atender à programação orçamentária constan-te do Anexo III.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de transferênciado imposto sobre a renda retido na fonte.
Art. 3.
Em função do disposto nos artigos anteriores, as receitas do Tesouro e da Companhia doMetropolitano do Distrito Federal ficam acrescidas na forma dos Anexos I e II.
Art. 4.
Este decreto entra em Vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de outubro de 2001
113° da República e 42° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF