Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2246, de 2 de maio de 1973

Nº 2246/1973

Nesta página

4 artigos

Abre crédito sumplementar no valor de CR$730.000,00 (setecentos e trinta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, item II da Lei n° 5 865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 22553/73,

DECRETA

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Fianças do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de 730.000,00 (setecentos de trinta mil cruzeiros) na seguintes dotações orçamentárias:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros.........520.000,00

3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores........210.000,00

Art. 2.

- o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, item I da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, pelo excesso de arrecadação apurado de acordo com o § 3°, do art. 43 da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integragão a Atividade SEF/2.017 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Fianças, Programa 01 - Administração e Subprograma 07 - Administração Fiscal e Financeira.

Art. 4.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 02 de maio de 1973

85° da República e 14° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

ANTONIO VALMIR CAMPELO BEZERRA

ANTÔNIO AVANCINI FRAGOMENI

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2246, de 2 de maio de 1973

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo