Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22459, de 11 de outubro de 2001
Nº 22459/2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais), parareforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100,inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 2.783, de 10 de outubro de2001, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto a diversas Unidades Orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 5.300.000,00(cinco milhões e trezentos mil reais), para atender às programações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art.43, §1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial de dotações orçamen-tárias consignadas ao vigente orçamento, conforme Anexo III.
Art. 3.
Em função do disposto nos artigos anteriores, a receita do Arquivo Público do Distrito Federalfica alterada na forma do Anexo I.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de outubro de 2001
113° da República e 42° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF