Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22458, de 11 de outubro de 2001
Nº 22458/2001
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar n.º 17, de 28 de janeiro de 1997, tendo em vista o que consta do processo nº 111.004.104/93, decreta:
Art. 1.
- Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento do Lote 01 do Subcentro Leste, Complexo Boca da Mata, da Região Administrativa de Samambaia - RA XII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB 23/2001, Memorial Descritivo MDE 23/2001 e na Planilha de Parâmetros Urbanísticos PUR 23/2001.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de outubro de 2001
113º da República e 42º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ