Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22406, de 17 de setembro de 2001
Nº 22406/2001
Abre crédito suplementar, no valor de RS 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 35, inciso II, alínea "b", do Decreto nº 16.098, de 29 de novembro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo 111.000.857/2001, decreta:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento de Dispêndios da Companhia Imobiliária de Brasília crédito suplementar, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), na forma do Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de setembro de 2001.
113° da República e 42° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF