Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 224, de 26 de janeiro de 1963
Nº 224/1963
Introduz parágrafo único ao art. 1º do Regimento da Procuradoria-Geral e da Consultoria Jurídica da Prefeitura do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 192, de 15 de junho de 1962.
O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe confere o art. 47, da Lei n.° 3.751, de 13 de abril de 1960, DECRETA:
Art. 1.
- Fica introduzido o seguinte parágrafo único ao art. 1° do Regimento da Procuradoria-Geral e da Consultoria, Jurídica da Prefeitura do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n.° 192, de 15 de junho de 1962:
"Parágrafo único - As consultas formuladas aos órgãos de que trata êsse artigo deverão ser encaminhadas através do Gabinete do Prefeito."
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 28 de janeiro de 1963.
IVO DE MAGALHAES
Celso Medeiros
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.