Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 192, de 15 de junho de 1962
Nº 192/1962
Aprova o Regimento da Procuradoria-Geral e da Consultoria Jurídica da Prefeitura do Distrito Federal.
O Prefeito do Distrto Federal, usando das atribuições que lhe confere o art. 47 da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovado o Regimento da Procuradoria-Geral e da Consultoria Jurídica da Prefeitura do Distrito Federal, que com êste baixa
Parágrafo único- As consultas formuladas aos órgãos deque trata esse artigo deverão ser encaminhadas através do Gabinete do Prefeito. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 224 de 26/01/1963)
Art. 2.
- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 15 de junho de 1962
JOSÉ SETTE CÂMARA
Prefeito
Waldyr dos Santos
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 115 de 19/06/1962
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 115, seção 1, 2 e 3 de 19/06/1962 p. 6777, col. 1
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.