Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2238, de 16 de abril de 1973

Nº 2238/1973

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.195.000,00 (dois milhões, cento e noventa e cinco mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 7°, item II, da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 152573/73,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.195.000,00 (dois milhões, cento e noventa e cinco mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

3.0.0.0 — DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 — DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0 Material de Consumo........85.000,00

3.1.3.0 - serviços de Terceiros........550.000,00

4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 — INVESTIMENTOS

4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações........360.000,00

4.1.4.0 Material Permanente........1.200.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 7°, item I, da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, pelo excesso de arrecadação apurado de acordo com o Art. 43, parágrafo 3°, da Lei n° 4.320. de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão à Atividade SVO 2.015 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras do Programa 01 - Administração, Subprograma 01 - Administração.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 16 de abril de 1973

85° da República e 13° de Brasília

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTONIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

OCTÁVIO ODILIO DE OLIVEIRA BITENCOURT

Secretário de Viação e Obras

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2238, de 16 de abril de 1973

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