Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22367, de 31 de agosto de 2001
Nº 22367/2001
Altera o Decreto n.° 17.533, de 18 de julho de 1996.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, e considerando o que consta do processo n.° 030.004.212/98, decreta:
"Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB's 34/94; 35/94; 36/94; 37/94; 38/94; 39/94; 40/94; 41/94; 42/94; 43/94; 44/94 e 45/94, relativas à Vila DVO, na Região Administrativa do Gama RA-II e à Região Administrativa de Santa Maria - RA-XIII, na forma do Anexo."
Brasília, 31 de agosto de 2001
113º da República e 42º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.