Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22366, de 31 de agosto de 2001
Nº 22366/2001
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA VIII, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, considerando o que consta do processo n.° 030.007.574/99, decreta:
Art. 1.
- Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento relativo à criação da Área 4,-Trecho 1 no Setor de Mansões Park Way - SMPW, na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA VIII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB 78/99, no Memorial Descritivo MDE 78/99 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 78/99.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de agosto de 2001
113º da República e 42º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ