Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22361, de 31 de agosto de 2001
Nº 22361/2001
Cria unidade administrativa na Ouvidoria Geral do Distrito Federal e transforma cargo definido nos quadros da Lei n° 2.345, de 12 de abril de 1999.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III, do § 3° , art. 3°, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e do que dispõe a Lei n" 2.345, de 12 de abril de 1999, DECRETA:
Art. 1.
Fica criado na estrutura da Ouvidoria Geral do Distrito federal o Núcleo de Comunicação administrativa.
Art. 2.
Fica transformado um cargo de Assistente DFA-07 da Ouvidoria Geral do Distrito Federal em cargo de Chefe do Núcleo de Comunicação Administrativa DFG-07, com as seguintes atribuições:
IReceber, organizar, protocolar, distribuir, tratar e expedir a documentação destinada para a Ouvidoria Geral e/ou por ela expedida.
IIManter atualizados os arquivos do Núcleo, controlar a utilização do material de expediente de uso exclusivo, e demais atividades previstas na legislação específica.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de agosto de 2001
113° da República e 42° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ