Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2236, de 10 de abril de 1973

Nº 2236/1973

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.250.000,00 (hum milhão, duzentos e cinquenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 7°, item II da Lei n° 5865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 210958/73,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Serviço Autônomo de Limpeza Urbana, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.250.000,00 (hum milhão, duzentos e cinquenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.1.0 - Obras Públicas........972.950,04

4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações........277.049,96

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do art. 7°, item I da Lei n° 5865, de 12 de dezembro de 1972, pelo excesso de arrecadação apurado de acordo com o parágrafo 3°, do art. 43 da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão o Projeto SLU/1.051 - Ampliação da Usina de Tratamento de Lixo, Programa 15- Saúde e Saneamento e Subprograma 11 - Saneamento Geral.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 10 de abril de 1973.

85° da República e 13° de Brasília

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTONIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

PAULO DA FONSECA FIANA

Secretário de Serviços Públicos.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2236, de 10 de abril de 1973

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