Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22331, de 17 de agosto de 2001
Nº 22331/2001
Aprova o Projeto Urbanístico de Parcelamento da Faixa Central de Integração da Região Administrativa de Samambaia - RA XII e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII e XXIV da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 77 da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, e tendo em vista o que consta do processo nº 030.005.611/2000, decreta:
Art. 1.
- Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento da Faixa Central de Integração da Região Administrativa de Samambaia - RA XII, composta das Quadras Pares QN 204 e QR 202 a 212; Quadras ímpares QN 205 a 221 e QR 203 a 221; Centro Urbano - Quadras 201 e 202 e Subcentro Oeste - Quadras 217 e 219, consubstanciadas no Projeto de Urbanismo URB 086/2000, Memorial Descritivo MDE 086/2000 e na Planilha de Parâmetros Urbanísticos PUR 086/2000.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de agosto de 2001
113º da República e 42º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ