Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2232, de 4 de abril de 1973

Nº 2232/1973

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 684.500,00 (seiscentos e oitenta e quatro mil e quinhentos cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o artigo 7°, item II da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o artigo 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 19.933/73,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 684.500,00 (Seiscentos e oitenta e quatro mil e quinhentos cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNICAS CORRENTES

3.2.1.0 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.2.1.4 - Instituições do Distrito Federal -Fundação do Serviço Social do Distrito Federal - 02 - Outras Despesas Correntes.

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 7°, item I da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972 pelo excesso de arrecadação apurado de acordo com o parágrafo 3° do artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade FSS/2.023 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, Programa 03 - Assistência e Previdência e Subprograma 04 - Assistência Social.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 04 de abril de 1973

85° da República e 13° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

OTOMAR LOPES CARDOSO

Secretário de Serviços Sociais.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2232, de 4 de abril de 1973

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