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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2231, de 4 de abril de 1973

Nº 2231/1973

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 7.857.500,00 (sete milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil e quinhentos cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 7°, item II da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 19.860/73,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.857.500,00 (sete milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil e quinhentos cruzeiros) às Secretarias abaixo especificadas:

SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4.3.3.0 - Auxílio para Obras Públicas - Fundação do Serviço Social do Distrito Federal........350.000,00

SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.1.0 - Obras Públicas........714.600,00

SECRETARIA DE SAÚDE

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4.3.3.0 - Auxílios para Obras Públicas - Fundação Hospitalar do Distrito Federal........5.989.400,00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4.3.3.0 - Auxílios para Obras Públicas - Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal........803.500,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 7°, item I da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, pelo excesso de arrecadação apurado de acordo com o parágrafo 3°, do art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão os seguintes Projetos:

Programa 03 - Assistência e Previdência

Subprograma 04 - Assistência Social

FSS/1.013 - Construção de Centros de Reeducação de Menores e de Centros Comunitários........350.000,00

Programa 08 - Defesa e Segurança

Subprograma 12 - Segurança Pública

SEP/1.016 - Plano de Edificações para os serviços de Segurança Pública do Distrito Federal........714.600,00.

Programa 15 - Saúde e Saneamento

Subprograma 05 - Assistência Hospitalar Geral

FHDF/1.117 - Conclusão do Hospital Distrital de Taguatinga........3.430.000,00

FHDF/1.118 - Construção do Hospital de Planaltina........2.559.400,00

Programa 16 - Transporte

Subprograma 04 - Rodoviário

DER/1.054 - Execução do Plano Rodoviário do Distrito Federal........803.500,00

Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 04 de abril de 1973

85° da República e 13° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

Secretário de Segurança Pública

ÁLVARO JOSÉ DE PINHO SIMÕES

Secretário de Saúde

ANTONIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

(Republicado do DISTRITO FEDERAL n° 54, de 06/04/73, página 4, por erro de emenda).

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 58 de 13/04/1973

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1, 2 e 3 de 06/04/1973 p. 4, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 58, seção 1, 2 e 3 de 13/04/1973 p. 3, col. 1

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