Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22293, de 30 de julho de 2001
Nº 22293/2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 9°, inciso I, alínea "a", da Lei n" 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento crédito suplementar, no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial e total das dotações orçamentárias constantes do Anexo III.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Agência de Desenvolvimento do Turismo do Distrito Federal fica reduzida na forma do Anexo I.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de julho de 2001.
113° da República e 42° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF