Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2229, de 4 de abril de 1973

Nº 2229/1973

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil cruzeiros) á dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 7°, item II, da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o constante do processo n° 04568/73,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

3.0.0.0 — DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 — DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 — PESSOAL

3.1.1.1 — Pessoal Civil............128.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária do próprio Corpo de Bombeiros do Distrito Federal:

3.0.0.0 — DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 — DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 — PESSOAL

3.1.1.2 — Pessoal Militar......128.000,00

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integram a Atividade CBDF 2.027 — Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, Programa 08 - Defesa e Segurança, Subprograma 12 - Segurança Pública.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Brasília, em 04 de abril de 1973

85° da República e 13° de Brasília

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTONIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

Secretário de Segurança Pública

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2229, de 4 de abril de 1973

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