Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22286, de 25 de julho de 2001

Nº 22286/2001

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.562.539,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e dois mil, quinhentos e trinta e nove reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 9º, inciso I, alíneas "a" e "b", e inciso III, da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 150.000.938/2001, 060.000.492/2001, 139.000.590/2001, 097.000.525/2001 e 052.000.970/2001, decreta:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentarias crédito suplementar, no valor de R$ 1.562.539,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e dois mil, quinhentos e trinta e nove reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos III, IV e V.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, pelo:

1 - excesso de arrecadação, no valor de RS 1.300,00 (um mil e trezentos reais), proveniente da aplicação financeira de recursos do convénio n° 069/2000-MINC/SMAC, celebrado entre o Ministério da Cultura e a Secretaria de Estado de Cultura e, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), proveniente do convénio n° 120/99, firmado entre a Fundação Nacional de Saúde e a Secretaria de Saúde do Distrito Federal ;

IIanulação parcial e total, de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento, no montante de R$ 1.141.239,00 (um milhão, cento e quarenta e um mil, duzentos e trinta e nove reais), conforme Anexo VI.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, inciso I, as receitas do Tesouro e do Fundo de Saúde do Distrito Federal ficam acrescidas na forma dos Anexos I e II.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentaria proceder, ao final do exercício, à reversão ao cancelamento da diferença empenhada.

Art. 5.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de julho de 2001.

113° da República e 42° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22286, de 25 de julho de 2001

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo