Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2227, de 30 de março de 1973

Nº 2227/1973

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) e cria Projeto no anexo orçarmentário da Secretaria de Educação e Cultura.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o item II do art. 20 da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e à vista do Ofício C.P. nº. 334/72 do Egrégio Tribunal de Contas do Distrito Federal, e o que consta no Processo nº. 21.113/73,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.1.0 - Obras Públicas

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 7º., item I da Lei nº. 5.865, de 12 de dezembro de 1972, pelo excesso de arrecadação apurado de acordo com o art. 43,

§ 3ºda Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Fica criado no anexo orçamentário da Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal, no Programa 09 - Educação, Subprograma 07 Educação Complementar, o Projeto 1.N.119 - Construção de Centros de Educação para Excepcionais com os recursos de que trata o artigo 1º.

Art. 4.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 1º. Trimestre do ano em curso, so.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 30 de março de 1973

85º. da República e 13º. de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário da Administração

ANTÓNIO AVANCINI FRAGOMENI

JÚLIO DE CASTILHOS CACHAPUZ DE MEDEIROS

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2227, de 30 de março de 1973

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