Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22260, de 12 de julho de 2001

Nº 22260/2001

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Dispõe sobre a estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Ação Social.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III, do art. 3° da Lei n° 2.299 de 21 de janeiro de 1999 e considerando o disposto no Decreto n° 21.170 de 05 de maio de 2000 e no Decreto n" 21.476, de 31 de agosto de 2000, publicado no DODF n° 169 de 01.09.2000, republicado no DODF nº 200 de 18.10.2000, DECRETA:

Art. 1.

Fica extinta na estrutura organizacional da Diretoria de Apoio Operacional da Secretaria de Estado de Ação Social do Distrito Federal, a Gerência de Recursos Humanos e os Núcleos que a integram.

Art. 2.

Fica criada na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Ação Social do Distrito Federal, a Diretoria de Recursos Humanos integrada por dois Núcleos, a saber:

- Núcleo de Administração de Pessoal

- Núcleo de Desenvolvimento de Pessoal

Art. 3.

À unidade administrativa constante do art. 2° deste Decreto são atribuídas as seguintes competências:

- Desenvolver ações voltadas à administração e ao desenvolvimento dos recursos humanos da Secretaria de Estado de Ação Social do Distrito Federal;

- Coordenar, acompanhar e avaliar os assuntos relativos aos recursos humanos da Secretaria de Estado de Ação Social do Distrito Federal;

- Executar outras ações inerentes à sua área de competência.

Art. 4.

Ficam extintos no Quadro de Pessoal do Distrito Federal - parte relativa à Secretaria de Estado de Ação Social os Cargos em Comissão, constantes do ANEXO I deste Decreto e exonerados seus atuais ocupantes.

Art. 5.

Ficam criados no Quadro de Pessoal do Distrito Federal - parte relativa à Secretaria de Estado de Ação Social os Cargos em Comissão, constantes do ANEXO II deste Decreto.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de julho de 2001

113° da República e 42° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22260, de 12 de julho de 2001

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