Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22218, de 21 de junho de 2001
Nº 22218/2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 6.200.000,00 (seis milhões e duzentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 9°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central crédito suplementar, no valor de R$ 6.200.000,00 (seis milhões e duzentos mil reais) , para atender à programação orçamentária indicada no Anexo III.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo IV.
Art. 3.
Em função do disposto nos artigos anteriores, as receitas da Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central, Fundo.da Arte e da Cultura e do Fundo de-Desenvolvimento do Distrito Federal ficam alteradas na forma dos Anexos I e II.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de junho de 2001
113° da República e 42° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF