Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22214, de 18 de junho de 2001
Nº 22214/2001
Introduz alteração no Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997 - 22ª alteração.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o art. 78 da Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, decreta:
Art. 1.
Fica acrescentado o seguinte § 9° ao art. 320 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e, sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:
"
Art. 320.
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§ 9ºNa hipótese do parágrafo anterior, o recolhimento antecipado do imposto poderá ser prorrogado pelo prazo de até oito dias, desde que o contribuinte esteja adimplente em relação às exigências anteriores."
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de junho de 2001.
113° da República e 42° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ