Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22200, de 11 de junho de 2001
Nº 22200/2001
Aprova Projeto de Parcelamento na Região Administrativa de Sobradinho - RA V, e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador e no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 92 e os incisos VII e XXVI do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, e considerando o que consta dos processos n.° 134.001.087/98 e 191.000.877/98, decreta:
Art. 1.
Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento relativo à Vila DNOCS, na Subzona Habitacional 8 - SZH8, na Região Administrativa de Sobradinho - RA XV, consubstanciado, no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB 102/98, no Memorial Descritivo MDE 102/98 e na Planilha de Parâmetros Urbanísticos PUR102/98.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de junho de 2001
113º da República e 42º de Brasília
BENEDITO AUGUSTO DOMINGOS
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.